Art.º 7 · Edital n.º 525/2009 — Formas de apoio

1 -Os titulares do Cartão 60 + beneficiam dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal:
1. a)Prioridade no atendimento em quaisquer serviços da autarquia, caso apresentem alguma anomalia física que lhes dificulte a permanência no serviço;
2. b)Descontos em estabelecimentos comerciais do Concelho que adiram a este projecto;
3. c)Acesso com desconto de 50 % às iniciativas culturais, recreativas e desportivas promovidas pela autarquia, em condições a definir em cada programa;
4. d)Quaisquer outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação tomada pela Câmara Municipal;
5. e)Desconto de 50 % na emissão e ou reprodução de certidões, fotocópias e ou outro tipo de reprodução mecânica e ou digital.
2 -Os titulares do Cartão 60 + beneficiam igualmente dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal, quando não integrados em agregado familiar e tenham um rendimento máximo mensal que não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional ou que, integrando um agregado familiar, a média dos rendimentos não ultrapasse aquele valor:
1. a)Desconto de 25 % no pagamento da tarifa de consumo de água para fins domésticos, e desde que possuam o contador em seu nome há mais de um ano;
2. b)Desconto de 25 % no pagamento da tarifa de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos domésticos).
3 -O reconhecimento dos benefícios previstos nos números anteriores do presente artigo ficam dependentes de prévia exibição do cartão pelo seu titular.

Artigo 7.º — Formas de apoio

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