Art.º 9 · Edital n.º 525/2009 — Cessação do direito

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão 60 +, nomeadamente:
1. a)As falsas declarações para obtenção do cartão;
2. b)A não apresentação da documentação solicitada pelos serviços;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A alteração de residência para fora do concelho;
5. e)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.
6. f)A permissão de utilização do cartão por terceiros.
2 -A fraude ou o incumprimento do presente Regulamento, tem as seguintes consequências:
1. a)Anulação imediata do Cartão 60 + e perda da qualidade de beneficiário;
2. b)Interdição, por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia.

Artigo 9.º — Cessação do direito