A mudança de um cemitério para terreno, diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal de São Roque do Pico (Açores).
Artigo 67.º — Regime legal
Vigente desde: 22/05/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/05/2009