No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal de São Roque do Pico (Açores) os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
Artigo 68.º — Transferência do Cemitério
Vigente desde: 22/05/2009
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Em vigor desde 22/05/2009