Artigo 73.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 23/05/2018

1 -O produto das coimas é distribuído da forma seguinte:
1. a)50 % para o Município de Alcochete;
2. b)25 % para a freguesia do Município que tenha na sua posse a administração dum cemitério (Samouco);
3. c)25 % para a Guarda Nacional Republicana.
2 -É da competência do Município de Alcochete proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do valor pela forma estabelecida no número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/05/2018