- 1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.
ANEXO I
Horário de funcionamento da instalação
(ver documento original)
Horário de atendimento
(ver documento original)
311348484
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2018