Art.º 25 · Edital n.º 527/2026 — Regime de execução

1 -Os trabalhos são executados durante os dias úteis, em regime diurno, entre as 8h00 e as 20h00, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Excecionalmente, e quando motivos de racionalidade e eﬁciência o justiﬁquem, poderá a Câmara Municipal determinar a execução de trabalhos em regime noturno ou autorizar a sua realização, mediante requerimento do titular da autorização, de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Ruído.
3 -Na apreciação do pedido para realização de trabalhos em período noturno deverá ser considerado o volume da obra, o trânsito, a importância do local, os trajetos para circulação de peões e o grau de ruído provocado, bem como a proximidade de habilitações, centros de saúde ou repouso e outras circunstâncias relevantes.

Artigo 25.º — Regime de execução