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Artigo 39.º — Contraordenações

Vigente desde: 06/05/2026
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, constituem contraordenações:
    1. a)A execução de trabalhos no pavimento do subsolo sem autorização para o efeito, salvo no caso de obras urgentes ou de pequena dimensão;
    2. b)A não prestação, atempada, da caução anual para a realização de trabalhos urgentes e de pequena dimensão, definidos nos artigos 19.º e 20.º, respetivamente;
    3. c)A execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;
    4. d)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
    5. e)A falta de comunicação referente às obras urgentes ou pequenas dimensões, dentro dos prazos estabelecidos;
    6. f)O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido ordenado;
    7. g)A não fixação do aviso que publicita os trabalhos e as condições de autorização;
    8. h)A falta de registo do estado de execução dos trabalhos no livro de obras;
    9. i)A não conclusão dos trabalhos no prazo fixado na autorização, salvo caso fortuito ou de força maior;
    10. j)O incumprimento das normas de execução dos trabalhos nos termos do presente regulamento;
    11. k)A violação das disposições respeitantes às medidas previstas e de segurança.
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), f) e i) do número anterior são puníveis com coima de € 250,00 a € 4.500,00, no caso de pessoa singular e de € 500,00 a € 22.000,00, no caso de pessoa coletiva.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas e), g), h), j) e k) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima de €150,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular, e de € 300,00 a € 15.000,00, no caso de pessoa coletiva.
  4. 4 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos máximos previstos nos números anteriores reduzidos para metade.
  5. 5 -A competência para a instrução do processo de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, sendo possível delegação.

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Em vigor desde 06/05/2026

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