Art.º 21 · Edital n.º 529/2019 — Estimativa de orçamental das obras de edificação

1 -A estimativa de custo total da obra de edificação deverão ter por base o valor médio de construção por m2 ((euro)/m2) fixado anualmente para o cálculo do Imposto Municipal sobre os Imóveis, conforme previsto no respetivo Código, devendo ter em consideração as utilizações e tipologias das edificações conforme previstas neste regulamento, nos seguintes termos:
EO = %T * (somatório) (%U * AU * (euro)/m2) n
em que:
EO - Valor da estimativa orçamental;
%T - Quociente da tipologia principal do conjunto edificado, a saber:
Moradia - 1,00
Moradia geminada e moradias em banda - 1,00;
Edifícios de apartamento - 0,90;
Edifício de comércio e edifício de escritórios/serviços - 0,80;
Edifício de indústria ou similar - 0,70;
Armazém/pavilhão - 0,50;
Instalações autónomas e conjuntos edificados para fins turísticos - 1,00;
Arrumos e garagens - 0,40;
Edifícios públicos ou equiparados a públicos - 1,10;
Estruturas edificadas de utilização pública ou coletiva - 0,50;
Edifícios de convivência pública ou equiparada - 1,10;
%U - Quociente da utilização por área de construção desagregada por uso, a saber:
Habitação - 1,00;
Comércio e serviços - 0,90;
Indústria transformadora e extrativa - 0,80;
Atividades turísticas - 1,10;
Utilização pública e coletiva - 1,10;
Atividades do setor primário - 0,60;
Atividades complementares - 0,50;
Atividades complementares em edifício autónomo ou conjunto de edifícios incorporada em imóveis com outras utilizações principais - 0,50;
AU - Área de construção de cada uso instalado no edifício ou conjunto de edifícios objeto da operação urbanística;
(euro)/m2 - valor médio de construção por m2;
n - Número de utilizações a considerar no edifício ou conjunto de edifícios objeto da operação urbanística.
2 -A estimativa orçamental de piscinas é calculada pela multiplicação simples da área do espelho de água pelo valor médio de construção por m2, devendo o seu valor ser acrescido à estimativa obtida para as edificações quando aplicável.
3 -Em casos de edificações especiais não previstas ou quando as edificações não tiverem área de construção deverá ser apresentada, de forma devidamente justificada, estimativa orçamental calculada com base nos valores praticados na região para o tipo de edifício por unidade de medida, multiplicado pela mensuração a considerar para o tipo de edificação.

Artigo 21.º — Estimativa de orçamental das obras de edificação

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