Art.º 31 · Edital n.º 530/2009 — Deveres dos donos de obra

1 -O titular do alvará de licença de obras, técnico responsável pela direcção técnica da obra ou qualquer pessoa que execute os trabalhos são obrigados a facultar aos agentes da fiscalização o acesso à obra e, bem assim, a prestar-lhes todas as informações incluindo a consulta de documentação que se prenda com o exercício das suas funções de fiscalização.
2 -A colaboração com os fiscais na reposição da normalidade legal regulamentar.
3 -Cumprir, nos limites da lei as indicações dos fiscais nos prazos por estes fixados.

Artigo 31.º — Deveres dos donos de obra