Art.º 6 · Edital n.º 530/2009 — Pedido de licença de ocupação e utilização de espaço público

1 -A ocupação do espaço público por motivo de obras está sujeita a licenciamento municipal.
2 -O pedido de licença de ocupação do espaço público deve ser efectuado:
1. a)Aquando da apresentação dos projectos de engenharia das especialidades, no caso de operações urbanísticas sujeitas a licença ou, se for o caso, juntamente com o pedido para a realização da contenção periférica;
2. b)Aquando da comunicação prévia, no caso de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia;
3. c)Antes do início das obras nos demais casos.
3 -O pedido de ocupação do espaço público é feito em requerimento próprio e deve especificar as condições e os termos pretendidos para a ocupação.
4 -O alvará de ocupação de espaço público, sem o qual não poderá ser efectuada a ocupação, é emitido após pagamento das taxas devidas no Regulamento De Taxas Da Câmara Municipal Da Ribeira Brava.
5 -O prazo previsto para a ocupação do espaço público não pode exceder o prazo previsto para a execução da respectiva operação urbanística.

Artigo 6.º — Pedido de licença de ocupação e utilização de espaço público