Artigo 14.º — Incumprimento

O incumprimento do previsto no presente regulamento implica o reembolso à Câmara Municipal de São Roque do montante do apoio concedido, acrescido dos juros legais a que houver lugar desde a data da verificação do incumprimento, e a impossibilidade de o beneficiário se candidatar a qualquer outro apoio à habitação.