O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação e revoga o Regulamento de Apoio à Criação de Condições de Habitabilidade para Famílias Desfavorecidas do Concelho de São Roque do Pico, publicado no apêndice n.º 145 da 2.ª Série do Diário da República, n.º 266, de 18 de Novembro de 2002.
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