Constituem condições de acesso ao pedido de apoio:
- a)Serem titulares do título de propriedade, usufruto ou posse da habitação a que se destina o apoio;
- b)O rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior a 1 salário mínimo regional fixado para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio;
- c)No caso de o agregado familiar ser composto por um único elemento, o rendimento para efeitos de apoio deverá ser inferior ou igual a 1,5 salário mínimo regional;
- d)O licenciamento, autorização ou comunicação prévia das obras, conforme os casos, nos termos da legislação em vigor;
- e)Não terem sido objecto de apoio do município, para o mesmo fim, nos últimos 3 anos;
- f)Não possuam qualquer outro local de alojamento em boas condições de habitabilidade.