1 -O presente Regulamento define o regime de organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do Mercado Municipal de Oliveira do Bairro, doravante designado por Mercado, assim como a disciplina da atividade comercial nele exercida.
2 -Este Regulamento não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ou comunitária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.