- 1 -O presente Regulamento define de forma geral e abstrata, os procedimentos de adesão e o funcionamento do Centro de Negócios.
- 2 -O Centro de Negócios destina-se a apoiar investidores portugueses e internacionais, que demonstrem interesse em estabelecer-se no Município de Esposende, durante todo o processo de implementação da empresa.
Artigo 2.º — Incidência objetiva e âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/04/2020
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Em vigor desde 17/04/2020