Até ao final de 2020, continuam válidas as candidaturas para comparticipação de despesas mensais elementares por parte das famílias ao abrigo do anterior Regulamento do Fundo de Emergência Municipal.
Artigo 3.º — Norma transitória
Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/05/2021