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Artigo 33.º-E — Documentos comprovativos

Vigente desde: 12/05/2021
  1. 1 -A candidatura ao apoio em causa deve conter a seguinte documentação:
    1. a)Cópia do documento de identificação, NIF e NISS do representante legal da empresa ou do trabalhador independente;
    2. b)Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado ao representante legal da empresa ou ao trabalhador independente;
    3. c)Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança;
    4. d)Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária;
    5. e)Declaração de compromisso de honra do representante legal da empresa e ou do trabalhador independente a declarar a veracidade de todos os dados constantes no formulário e a assegurar que irá manter a atividade em funcionamento logo após a suspensão de proibição legal ou administrativa decorrente da situação de pandemia;
    6. f)Último recibo de arrendamento;
    7. g)Comprovativo de domicílio fiscal;
    8. h)Comprovativo da CAE artística;
    9. i)Comprovativo de início de atividade;
    10. j)Informação de volume de faturação extraída do portal das Finanças com indicação das faturações mensais referente a 2020;
    11. k)Declaração do contabilista certificado a assegurar a quebra do volume de faturação ou, no caso da não exigência legal de contabilista certificado, o representante legal da empresa deve submeter declaração a assegurar a quebra do volume de faturação.
  2. 2 -Reserva-se o direito ao Município de Matosinhos de solicitar outros elementos considerados necessários após análise da candidatura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2021

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