1 -A candidatura ao apoio em causa deve conter a seguinte documentação:
a)Cópia do documento de identificação, NIF e NISS do representante legal da empresa ou do trabalhador independente;
b)Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado ao representante legal da empresa ou ao trabalhador independente;
c)Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança;
d)Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária;
e)Declaração de compromisso de honra do representante legal da empresa e ou do trabalhador independente a declarar a veracidade de todos os dados constantes no formulário e a assegurar que irá manter a atividade em funcionamento logo após a suspensão de proibição legal ou administrativa decorrente da situação de pandemia;
f)Último recibo de arrendamento;
g)Comprovativo de domicílio fiscal;
h)Comprovativo da CAE artística;
i)Comprovativo de início de atividade;
j)Informação de volume de faturação extraída do portal das Finanças com indicação das faturações mensais referente a 2020;
k)Declaração do contabilista certificado a assegurar a quebra do volume de faturação ou, no caso da não exigência legal de contabilista certificado, o representante legal da empresa deve submeter declaração a assegurar a quebra do volume de faturação.
2 -Reserva-se o direito ao Município de Matosinhos de solicitar outros elementos considerados necessários após análise da candidatura.