Artigo 40.º — Âmbito

O Fundo de Emergência Municipal estabelece as regras e as condições de atribuição do apoio urgente e imediato, de carácter extraordinário e transitório, destinado a proteger a atividade desportiva e a minimizar os prejuízos sofridos pelas associações que exerçam a sua atividade em Matosinhos e que estejam devidamente inscritas no Registo Concelhio das Associações de Matosinhos, e, neste âmbito, possuam a situação regularizada perante o Município, Segurança Social e Autoridade tributária.