Art.º 44 · Edital n.º 534/2021 — Documentos comprovativos

1 -A candidatura ao apoio em causa deve conter a seguinte documentação:
1. a)Declaração da Segurança Social regularizada;
2. b)Certidão da Autoridade Tributária regularizada;
3. c)IBAN da Entidade;
4. d)Relatórios de Gestão e Apresentação de Contas do ano de 2019 e 2020;
5. e)Declaração que ateste e fundamente dificuldades de tesouraria para assumir os compromissos com as despesas correntes;
6. f)Registos de propriedade das instalações desportivas;
7. g)Contratos de arrendamento, com a apresentação dos recibos de renda de 2020, e/ou, acordos de cedência de instalações desportivas;
8. h)Registo de Propriedade das viaturas e o comprovativo da realização da última inspeção periódica, se aplicável;
9. i)Ficha de candidatura ao Fundo de Emergência Municipal - Desporto, devidamente preenchida.
2 -Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos de solicitar outros elementos considerados necessários, após análise da candidatura.

Artigo 44.º — Documentos comprovativos