Para aceder ao apoio financeiro previsto no presente regulamento os agregados familiares devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Os beneficiários devem ter residência no Concelho de Matosinhos;
- b)Idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;
- c)Não apresentarem dívidas ao Município salvo se as mesmas se encontrarem em situação de resolução;
- d)Não apresentarem dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.