As omissões constantes neste regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos.
Artigo 51.º — Omissão
Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2021
As omissões constantes neste regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2021