Art.º 20 · Edital n.º 534/2026 — Atribuição dos espaços de venda

1 -A atribuição dos espaços de venda na feira municipal é efetuada através de sorteio, por ato público.
2 -O procedimento para a atribuição do espaço de venda em feiras é realizado com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos.
3 -A atribuição dos espaços de venda é pessoal, onerosa e precária, condicionada pelas disposições do presente Regulamento.
4 -O direito de ocupação do espaço público torna-se eficaz com a emissão do título de concessão do direito de utilização do espaço público.
5 -A cada feirante podem ser atribuídos dois espaços de venda, se para tal houver lugares disponíveis, desde que os mesmos sejam contíguos e existam lugares disponíveis.
6 -Caberá à Câmara Municipal a organização de um registo dos espaços de venda atribuídos.

Artigo 20.º — Atribuição dos espaços de venda