Art.º 22 · Edital n.º 538/2026 — Transição de Fiscais Municipais

1 -Os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estejam habilitados, no mínimo, com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
2. b)Frequentem com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de polícia municipal, com duração não inferior a três meses, ministrado pelas entidades legalmente competentes para o efeito;
3. c)Comprovem possuir a robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de seleção;
4. d)Obtenham relatório favorável em exame psicológico de seleção.
2 -A transição do pessoal a que se refere o número anterior efetua-se no escalão em que o trabalhador se encontra posicionado e de acordo com as seguintes regras:
1. a)Fiscal municipal especialista principal para agente graduado principal;
2. b)Fiscal municipal especialista para agente graduado;
3. c)Fiscal municipal de 1.ª classe para agente municipal de 1.ª classe;
4. d)Fiscal municipal de 2.ª classe para agente municipal de 2.ª classe.
3 -O previsto no número anterior não se aplica aos fiscais municipais principais que transitarão nos termos dos n.os 4 e 5.
4 -Os trabalhadores detentores da categoria de fiscal municipal principal transitam para a categoria de agente graduado.
5 -A transição a que se refere o número anterior faz-se com observância do disposto na lei em vigor.
6 -Nas situações previstas no n.º 2, o tempo de serviço prestado na anterior categoria da carreira fiscal municipal conta, para todos os efeitos legais, designadamente para promoção na carreira de polícia municipal e progressão na categoria para a qual venha a transitar.

Artigo 22.º — Transição de Fiscais Municipais

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