Artigo 47.º — Obrigatoriedade de Práticas de Tiro

Nos termos do calendário a acordar anualmente entre a Câmara Municipal e a entidade formado certificada, devem realizar-se com carácter obrigatório, práticas de tiro adequadas ao treino dos agentes da Polícia Municipal, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável, e sempre no mínimo duas vezes por ano.