- 1 -Existirá uma central de comunicações responsável pela centralização de informações e correspondência eletrónica operacional recebidos ou emitidas de, ou para a Polícia Municipal sendo da sua exclusiva responsabilidade o controlo e o registo destas.
- 2 -Compete à central de comunicações a gestão e exploração dos meios de rádio utilizados pela Polícia Municipal.
- 3 -A Polícia Municipal detém uma rede de rádio própria, conectada com as redes de rádio locais das forças de segurança, bombeiros e proteção civil.
Artigo 56.º — Central de Comunicações
Vigente desde: 08/05/2026
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Em vigor desde 08/05/2026