É revogado o Código de Conduta aprovado em reunião de Câmara Municipal em 9 de dezembro de 2022 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de janeiro de 2023.
Artigo 36.º — Revogação
Vigente desde: 08/05/2026
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Em vigor desde 08/05/2026