1 -Os processos que não forem instruídos de forma correta ou por falta de documentos, deverão ser completados no prazo que lhe for concedido, não inferior a 15 dias, sob pena de, findo esse prazo serem devolvidos às associações, com explicação dos motivos de recusa da inscrição.
2 -Caso se verifique alguma alteração aos documentos apresentados, referidos no número dois do artigo anterior, as associações deverão remeter os documentos atualizados.
3 -O incumprimento na entrega dos documentos atualizados determina a suspensão da inscrição da associação em falta, que se considera sanada com a entrega dos referidos documentos.