Art.º 16 · Edital n.º 540/2018 — Condições de acesso

1 -Todos os cidadãos, devidamente identificados, têm direito a aceder aos documentos conservados no Arquivo Municipal.
2 -O direito de acesso é restringido na consulta direta dos originais, sempre que estes se encontrem em mau estado de conservação.
3 -O acesso aos documentos processa-se através da consulta:
1. a)Direta dos documentos originais;
2. b)De cópias executadas para esse fim;
3. c)Empréstimo para exposições.
4 -O Arquivo Municipal disponibiliza ao público os instrumentos de descrição documental existentes, designadamente guias, inventários, catálogos, índices e ficheiros.
5 -Na sala de leitura não é permitida a permanência, junto do utente, dos seguintes objetos:
1. a)Máquinas de filmar ou fotográficas individuais ou integradas noutros meios tecnológicos;
2. b)Aparelhos de telecomunicações ligados;
3. c)Guarda-chuvas;
4. d)Sacos, carteiras, pastas ou embrulhos;
5. e)Alimentos ou bebidas;
6. f)Animais.
6 -É autorizado o uso de computador portátil, lápis e papel.
7 -É dada prioridade ao atendimento de idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo, bem como outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário, de acordo com a legislação em vigor.
8 -Os leitores que perturbem o normal funcionamento dos serviços e desobedeçam às advertências feitas pelos técnicos são convidados a sair e, no caso de resistência, serão chamadas as autoridades.

Artigo 16.º — Condições de acesso