Art.º 19 · Edital n.º 540/2018 — Empréstimo de documentos em fase intermédia

1 -É permitido o empréstimo de documentos em fase semiativa aos serviços camarários, de acordo com os normativos internos.
2 -Os serviços devem requisitar os processos com um dia de antecedência.
3 -As requisições devem ser preenchidas com clareza e precisão, devendo ser legíveis as assinaturas.
4 -Os documentos emprestados devem ser devolvidos ao Arquivo Municipal no estado de conservação e de ordenação em que se encontravam à data do empréstimo no prazo máximo de 130 dias, renovável por igual período mediante nova requisição.
5 -Os serviços requisitantes devem garantir a entrega da documentação nas instalações do Arquivo Municipal, no mesmo estado em que a receberam, de acordo com os normativos internos.
6 -Caso se verifiquem danos ou falta de documentos ou se estiver desorganizado, será responsabilizado o serviço que os tenha requisitado em último lugar e será exigida a regularização da situação.
7 -Caso os documentos requisitados assumam, em termos de temporalidade, novamente, a fase ativa, podem os serviços produtores requisitá-los a título definitivo, de acordo com normativos internos.
8 -Findo o prazo de 130 dias de empréstimo e, caso os serviços produtores não requisitem os documentos a título definitivo, o Chefe da Divisão de Arquivos, após informação fundamentada aos responsáveis sobre o incumprimento do prazo fixado, transmitirá ao Presidente da Câmara Municipal a infração cometida.

Artigo 19.º — Empréstimo de documentos em fase intermédia