Art.º 4 · Edital n.º 540/2025 — Requisitos e Funcionamento

1 -As AAAF têm início no primeiro dia útil do mês de setembro, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
1. a)Número mínimo de alunos(as) inscrito(as), o qual depende das salas existentes em cada estabelecimento, assim:
  1. i)1 sala - mínimo de 6 inscrições;
  2. ii)2 salas - mínimo de 10 inscrições;
  3. iii)3 ou mais salas - mínimo de 12 inscrições.
2. b)Espaço físico adequado;
3. c)Recursos humanos disponíveis.
2 -As AAAF decorrem nos períodos de interrupção das atividades educativas e após o término do ano letivo, com exceção do mês de agosto, tolerâncias de ponto decretadas pelo Governo e pelo Município, feriados nacionais e municipais e greves.
3 -Cabe ao Município de Azambuja e à Direção dos Agrupamentos de Escolas decidir se existem condições para que os serviços sejam assegurados, nos termos do n.º 1, bem como se o número de alunos(as) é adequado ao funcionamento dos respetivos serviços.
4 -Não estando reunidas as condições estipuladas nos n.os 1 e 3 anteriores, as crianças poderão integrar uma turma de AAAF a funcionar nos estabelecimentos de educação mais próximos do respetivo Agrupamento de Escolas.
5 -O calendário, o horário e o local de funcionamento das AAAF serão fixados pelo Município tendo em conta as necessidades dos(as) alunos(as) e das famílias em cada estabelecimento de educação e a capacidade de resposta do mesmo, sendo os mesmos submetidos à aprovação das Direções do Agrupamento de Escolas.
6 -O horário de funcionamento do acolhimento e prolongamento das AAAF é o constante no Anexo I, podendo ser objeto de reajustamentos nos termos do número anterior.
7 -As AAAF decorrem, preferencialmente, em espaços especificamente concebidos para estas atividades, sem prejuízo do recurso a outros espaços escolares ou outros que localmente reúnam as condições adequadas.
8 -As decisões sobre as matérias de que trata o presente artigo são tomadas no início do ano letivo, em articulação com os Agrupamentos de Escolas.
9 -Durante o funcionamento das AAAF os pais e/ou encarregados de educação, bem como os(as) alunos(as) estão sujeitos ao cumprimento das normas estabelecidas no Regulamento Interno do respetivo Agrupamento de Escolas.
10 -Quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre as AAAF/ CAF deverão ser solicitados ao Serviço de Educação da Câmara Municipal de Azambuja.
11 -Qualquer atividade que implique a saída dos(as) aluno(as) do estabelecimento de ensino/educação está sujeita à autorização prévia dos pais e/ou encarregados de educação.

Artigo 4.º — Requisitos e Funcionamento

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