Artigo 9.º — Inscrições Extemporâneas

Vigente desde: 24/03/2025

1 -Todas as inscrições efetuadas após as datas fixadas nos termos do artigo anterior consideram-se extemporâneas.
2 -As inscrições extemporâneas serão realizadas de acordo com o definido no artigo 8.º, ficando a sua admissão pendente de análise do Município e sujeitas ao critério de ordem de entrada nos serviços.

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