- 1 -O presente regulamento tem como objetivo definir as regras dos incentivos à habitação, dotando o Município de Arcos de Valdevez de um instrumento que contribua para a fixação e atração de pessoas para o concelho.
- 2 -O incentivo consiste na atribuição de benefício pela via da isenção ou redução de impostos e taxas municipais e apoios às obras de construção/reabilitação de habitação.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 13/05/2021
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Em vigor desde 13/05/2021