O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 10 dias úteis após a sua publicação nos termos legais.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.
1 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.