Art.º 38 · Edital n.º 543/2017 — Zonas de Proteção

1 -Não é permitido o exercício da venda ambulante:
1. a)Em locais situados a menos de 50 metros dos Paços do Município, hospitais, unidades de Saúde, casas de saúde, igrejas, museus, imóveis considerados monumentos nacionais ou de interesse público, paragens de transportes públicos e estabelecimentos comerciais fixos que exerçam a mesma atividade;
2. b)Num raio de 100 metros em relação ao perímetro exterior de cada estabelecimento escolar dos ensinos básico e secundário, sempre que a respetiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas;
3. c)A menos de 200 metros dos mercados e feiras municipais;
4. d)Nos portais, átrios e vãos de entrada de edifícios;
5. e)Nas vias municipais e estradas nacionais, bem como nas bermas que as circundam, junto a rotundas, cruzamentos e entroncamentos e ainda nas ruas ou outros acessos nos quais possa ser prejudicado o trânsito de pessoas e veículos.
2 -A proibição referida na alínea a) do número anterior não abrange a venda ambulante de balões, de artigos correspondentes a quadras festivas e de artigos produzidos por artistas, designadamente, pintores, artesãos, escultores e outros que exerçam atividades de caráter eminentemente cultural, nem os locais previstos no Anexo B do presente Regulamento.

Artigo 38.º — Zonas de Proteção