Fiscalização
Esta unidade depende diretamente do Chefe de Divisão e dispõe dos seguintes poderes funcionais e áreas de atuação, cabendo-lhe designadamente:
Fiscalização de obras públicas
Fiscalização municipal
Gestão energética
Artigo 39.º — Unidade Orgânica de 3.º grau
Vigente desde: 28/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2022