Este serviço depende da Unidade de Fiscalização e compreende os seguintes poderes funcionais:
- a)Fiscalizar o cumprimento da legislação e dos regulamentos;
- b)Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal;
- c)Proceder a vistorias e notificações;
- d)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.