Art.º 2 · Edital n.º 547/2020 — Âmbito de aplicação

1 -O disposto neste Regulamento aplica-se às iniciativas privadas de instalação ou relocalização de empresas no Município de Penela;
2 -Aplica-se igualmente às iniciativas desenvolvidas por empresas já sedeadas no Município, sempre que dessas iniciativas resultarem processos inovadores que contribuam para o desenvolvimento do território, nomeadamente através do aumento do volume de vendas, do número de postos de trabalho qualificado e do valor das exportações.
3 -O apoio abrange as iniciativas empresariais que, designadamente:
1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município;
2. b)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
3. c)Contribuam para o reordenamento industrial do Município;
4. d)Criem novos postos de trabalho, preferencialmente qualificados;
5. e)Sejam inovadoras;
6. f)Sejam socialmente e ambientalmente responsáveis.
4 -As iniciativas empresariais a apoiar, particularmente dos setores estratégicos identificados para o concelho de Penela, deverão enquadrar-se nos seguintes setores de atividade:
1. a)Agricultura;
2. b)Floresta;
3. c)Turismo e Agroturismo;
4. d)Energias Renováveis, excluindo a componente de produção energética;
5. e)Indústria e Agroindústria;
6. f)Comércio e serviços.
5 -A aplicação do regime previsto no presente regulamento à relocalização de empresas em Zonas Industriais ou Empresariais carece da verificação, cumulativa, das seguintes condições:
1. a)Existência de projeto de requalificação urbanística das instalações originais da empresa, devidamente aprovado pelas entidades competentes;
2. b)Apresentação de declaração, subscrita pelo promotor sob compromisso de honra, no qual este se compromete a desativar as instalações originais e a executar o projeto de requalificação referido na alínea anterior no prazo máximo de 1 ano, se outro menor não for definido por acordo entre as partes.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

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