1 -O disposto neste Regulamento aplica-se às iniciativas privadas de instalação ou relocalização de empresas no Município de Penela;
2 -Aplica-se igualmente às iniciativas desenvolvidas por empresas já sedeadas no Município, sempre que dessas iniciativas resultarem processos inovadores que contribuam para o desenvolvimento do território, nomeadamente através do aumento do volume de vendas, do número de postos de trabalho qualificado e do valor das exportações.
3 -O apoio abrange as iniciativas empresariais que, designadamente:
a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município;
b)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
c)Contribuam para o reordenamento industrial do Município;
d)Criem novos postos de trabalho, preferencialmente qualificados;
e)Sejam inovadoras;
f)Sejam socialmente e ambientalmente responsáveis.
4 -As iniciativas empresariais a apoiar, particularmente dos setores estratégicos identificados para o concelho de Penela, deverão enquadrar-se nos seguintes setores de atividade:
a)Agricultura;
b)Floresta;
c)Turismo e Agroturismo;
d)Energias Renováveis, excluindo a componente de produção energética;
e)Indústria e Agroindústria;
f)Comércio e serviços.
5 -A aplicação do regime previsto no presente regulamento à relocalização de empresas em Zonas Industriais ou Empresariais carece da verificação, cumulativa, das seguintes condições:
a)Existência de projeto de requalificação urbanística das instalações originais da empresa, devidamente aprovado pelas entidades competentes;
b)Apresentação de declaração, subscrita pelo promotor sob compromisso de honra, no qual este se compromete a desativar as instalações originais e a executar o projeto de requalificação referido na alínea anterior no prazo máximo de 1 ano, se outro menor não for definido por acordo entre as partes.