Art.º 3 · Edital n.º 547/2020 — Condições gerais de acesso

1 -Só se podem candidatar aos apoios previstos neste regulamento municipal as empresas legalmente constituídas que:
1. a)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, taxas, tarifas ou outros tributos ao Município de Penela;
4. d)Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
5. e)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.
2 -Podem ainda candidatar-se pessoas singulares que cumpram os requisitos previstos no número anterior.

Artigo 3.º — Condições gerais de acesso