O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Preços de venda de lotes industriais
O valor de venda dos lotes nas Zona Industriais, ou de outros terrenos municipais, estão expressos na seguinte tabela:
Localização/Preço de venda
Zona Industrial de Penela 4(euro)/m2
Zona Industrial da Louriceira 4(euro)/m2
Outros terrenos municipais (1) A definir pela Câmara Municipal (1)
(1) O valor de venda de outros terrenos dos quais o Município de Penela é proprietário, com aptidão para a localização empresarial, será fixado, caso a caso, pela Câmara Municipal, sob proposta, devidamente fundamentada, do GAICE - Gabinete de Apoio à Inovação, Competitividade e Empresarial.
ANEXO II
Apoio a terrenos fora das Zonas Industriais
O valor de apoio à aquisição de terrenos com aptidão industrial (2) fora das Zonas Industriais terá um apoio municipal nos termos da seguinte tabela:
Tipo de apoio/Valor do apoio
Aquisição de terreno (2) Até 1(euro)/m2
(2) O apoio financeiro a conceder para aquisição de terreno fora das Zonas Industriais está circunscrito apenas à área indispensável para a implementação do edifício afeto à atividade do projeto de investimento, com um limite máximo de apoio de 5.000,00(euro) por projeto de investimento.
ANEXO III
Cedência de Máquinas do Município
A cedência de máquinas e camiões do município para efetuar trabalhos necessários à construção do empreendimento concretizar-se-á nos seguintes termos:
N.º de horas utilizadas/Preço/hora/máquina
Até 50 horas (3) Gratuito (4)
(3) Este apoio está sujeito a uma prévia avaliação do Município acerca da realização dos trabalhos e será sempre executado fora do horário normal de trabalho. O Município reserva-se ao direito de não executar os trabalhos caso os mesmos possam causar danos nos equipamentos.
(4) Exclui-se o valor da mão-de-obra do operador que fica a cargo do beneficiário.
313157887