O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)Fotocópias do bilhete de identidade ou cédula pessoal, número de contribuinte e cartão de beneficiário, de todos os elementos do agregado familiar;
- c)Atestado de residência e composição do agregado familiar, emitido pela junta de freguesia da área de residência do agregado;
- d)Declaração do IRS e respectiva nota de liquidação e ou apresentação dos recibos do rendimento mensal, emitidos pela entidade patronal;
- e)Declaração da repartição de finanças competente no caso dos elementos que não aufiram rendimentos;
- f)Declaração sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos da alínea anterior;
- g)Certidão actualizada da descrição e inscrição predial da habitação, bem como fotocópia da caderneta predial ou de certidão matricial actualizadas;
- h)Para efeitos do disposto na alínea e) no n.º 1 do artigo 4.º, deverá ser entregue uma declaração do proprietário autorizando as obras e em como não aumentará a renda ou intentará acção de despejo no prazo de três anos;
- i)Para efeitos do disposto na alínea h) no n.º 1 do artigo 4.º, deverá ser entregue declaração de compromisso de não alienar o imóvel intervencionado durante os cinco anos subsequentes;
- j)Orçamento das obras a efectuar, de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o respectivo prazo de execução.