1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5000 (euro) no caso de pessoa singular e de 800 (euro) a 60000 (euro) no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Constituem contra ordenações as infrações ao disposto nos Capítulos III e IV do presente Regulamento.
3 -Consoante a gravidade e a culpa do agente, pode ser aplicada, cumulativamente com as coimas previstas nos termos do número anterior, quanto à realização de queima de sobrantes e realização de fogueiras, a sanção acessória de suspensão de autorizações, licenças e alvarás, por um período até dois anos.
4 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.