- 1 -O levantamento dos autos de contraordenação competem ao Município, bem como às autoridades de segurança e de fiscalização.
- 2 -A instrução de processos de contraordenação, nos casos de violação do presente regulamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal.
- 3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação das coimas previstas.