Artigo 19.º — Lugares de venda

Vigente desde: 11/04/2023

1 -A Câmara Municipal aprovará, para a área de cada feira, uma planta de localização dos diversos lugares de venda.
2 -O espaço em concreto a disponibilizar, deverá ser devidamente dado a conhecer aos vendedores feirantes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/04/2023