Art.º 23 · Edital n.º 548/2023 — Sorteio dos Espaços de Venda

1 -O ato público do sorteio será anunciado em edital e no sítio da internet da Câmara Municipal, prevendo um período mínimo de vinte dias para aceitação de candidaturas.
2 -Da publicitação do sorteio, devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Câmara Municipal, endereço, número de telefone e horário de funcionamento;
2. b)Dia, hora e local da realização do sorteio;
3. c)Prazo de candidatura;
4. d)Identificação dos espaços de venda objeto do sorteio, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do presente regulamento;
5. e)Os requisitos de admissão ao sorteio;
6. f)O montante das taxas a pagar pela ocupação dos espaços de venda;
7. g)Documentação exigível aos candidatos;
8. h)Outras informações consideradas úteis.

Artigo 23.º — Sorteio dos Espaços de Venda