- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo, os beneficiários assumem a obrigação de prestar serviço na USF de Azambuja e respetivos polos, em regime de tempo inteiro ou parcial, conforme o vínculo estabelecido.
- 2 -O beneficiário deve restituir integralmente o incentivo correspondente ao período em que não tenham sido cumpridas as condições previstas no artigo 5.º
Artigo 14.º — Obrigações
Vigente desde: 12/05/2026
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Em vigor desde 12/05/2026