Artigo 14.º — Disposições Finais

Vigente desde: 09/01/2020

1 -Os Regimentos específicos determinarão o funcionamento das reuniões do CMMA.
2 -Os Regulamentos específicos determinarão as linhas de atuação das comissões especializadas.
3 -Os casos omissos serão resolvidos pela câmara municipal.

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Em vigor desde 09/01/2020