Edital

Edital n.º 55/2020

Regulamento do Conselho Municipal do Movimento Associativo

Parte I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O Regulamento do Conselho Municipal do Movimento Associativo é elaborado de acordo com o disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa; artigos 99.º, 100.º e 101.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, bem como artigo 33.º, n.º 1, alíneas k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações em vigor.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento o estabelece o quadro geral de constituição e de funcionamento do Conselho Municipal do Movimento Associativo, adiante designado por CMMA.
2 -O CMMA tem por âmbito geográfico o território que compreende o concelho de Serpa.

Parte II - Disposições Específicas

Artigo 3.º

Objetivos

O CMMA é um órgão consultivo instituído pelo Município de Serpa, criado para promover um maior envolvimento e participação do movimento associativo na definição dos planos de intervenção municipais na área cultural, social, desportiva e recreativa.

Artigo 4.º

Competências

Compete ao CMMA designadamente:

1) Dar parecer e apresentar propostas sobre ações a desenvolver na área desportiva, social, cultural e recreativa;

2) Contribuir para a concretização dos programas e ações definidos nos documentos de planeamento municipais;

3) Colaborar na definição das linhas gerais de atuação do Município em matéria de cultura, desporto e recreio;

4) Contribuir para uma relação permanente entre as atividades do Município e a comunidade, no domínio em causa, acompanhando o desenvolvimento de atividades e promovendo a cooperação entre os agentes;

5) Colaborar na definição de critérios para a distribuição de apoios.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CMMA tem a seguinte composição:
1. a)O Presidente do Município de Serpa, que preside ao conselho;
2. b)O Vereador responsável pela área do movimento associativo;
3. c)Um representante da Assembleia Municipal;
4. d)Um representante de cada Junta de Freguesia/União de Freguesia;
5. e)Um representante de cada coletividade e associações do concelho.
2 -Eventualmente poderão ser convidadas a participar nas reuniões, personalidades individuais, de acordo com os assuntos a tratar, sem direito a voto.
3 -A composição do CMMA poderá sofrer alterações, justificáveis pela dinâmica associativa do concelho.

Artigo 6.º

Tomada de Posse

Os membros do CMMA tomam posse assim que estiverem designados e iniciam funções de imediato.

Artigo 7.º

Mandato

1 -Os membros do CMMA são designados pelo período de um ano, renovável.
2 -O mandato dos membros do CMMA considera-se prorrogado caso não seja comunicada ao seu presidente, por escrito, a designação dos respetivos substitutos, até 30 dias antes do fim do período referido no número anterior.
3 -Os membros do CMMA poderão renunciar ao mandato antes do seu término, devendo para o efeito, apresentar o respetivo pedido devidamente fundamentado ao presidente, com a antecedência mínima de 60 dias.
4 -Os membros do CMMA perdem o mandato automaticamente nos seguintes casos:
1. a)Extinção do órgão que representam;
2. b)Perda da qualidade que determinou a sua designação.
5 -Sempre que houver alteração dos corpos gerentes das coletividades representadas no CMMA, deverá ser enviado ao presidente, o novo representante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 8.º

Organização e Regime de Funcionamento

1 -O CMMA assumirá a função de ligação entre o Município e os agentes promotores da cultura e desporto do concelho, no âmbito das ações e atividades municipais, através de emissão de informações e pareceres, de acordo com a sua competência.
2 -O CMMA funciona em plenário.
3 -Poderão ser constituídas comissões especializadas a título eventual, sempre que tal se justifique e por deliberação do Conselho.
4 -Às comissões poderão ser agregadas, por deliberação do conselho, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar.

Artigo 9.º

Comissão Executiva

1 -O conselho poderá ter uma comissão executiva, composta por um representante de cada freguesia e por um elemento eleito pelo conselho, que presidirá.
2 -Compete à comissão executiva praticar os atos internos indispensáveis à dinamização das atividades do conselho.

Artigo 10.º

Reuniões

1 -O CMMA reúne em plenário, em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 -As sessões ordinárias realizam-se anualmente, em dia, local e hora a fixar pelo presidente.
3 -As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente, por solicitação das comissões especializadas ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos membros do conselho ou ainda, pela solicitação do Município.

Artigo 11.º

Convocatória

1 -As reuniões do plenário, ordinárias ou extraordinárias, são convocadas pelo presidente, com antecedência de pelo menos uma semana.
2 -Da convocatória deve constar a data, hora e local de reunião bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Quórum e Deliberações

1 -O plenário funciona desde que esteja presente a maioria do número dos seus membros com direito a voto.
2 -Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.
3 -O órgão reunido em segunda convocatória pode deliberar desde que esteja presente qualquer número dos elementos presentes.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
5 -De todas as reuniões realizadas será redigida ata.
6 -O presidente do CMMA pode publicitar, no final de cada reunião, a ordem de trabalhos e as deliberações tomadas.

Artigo 13.º

Financiamento

Os encargos financeiros resultantes do financiamento do CMMA são suportados pelo Município, através de dotações inscritas no respetivo orçamento.

Parte III - Disposições Finais

Artigo 14.º

Disposições Finais

1 -Os Regimentos específicos determinarão o funcionamento das reuniões do CMMA.
2 -Os Regulamentos específicos determinarão as linhas de atuação das comissões especializadas.
3 -Os casos omissos serão resolvidos pela câmara municipal.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 (dez) dias após a publicitação no Diário da República.

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Artigo 1.º