O presente regime prevalece sobre o Regulamento de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Matosinhos, em tudo quanto nele não estiver regulado.
314194979
Artigo 14.º — Disposições finais
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021