Art.º 40 · Edital n.º 554/2018 — Lançamento de fogo-de-artifício

1 -O lançamento de fogo-de-artifício em espaço de jurisdição marítima carece de licença emitida pela Capitania, sem prejuízo de outras licenças que, nos termos de legislação aplicável, devem ser acauteladas.
2 -A licença a conceder pela Capitania do Porto para o lançamento de foguetes ou a queima de quaisquer outros fogos-de-artifício, ou pirotécnicos em espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, só pode ser emitida após ter sido verificado que o requerente dispõe previamente dos seguintes documentos:
1. a)Licença da Polícia de Segurança Pública - PSP;
2. b)Prova de que o lançamento do fogo é manuseado por pessoas tecnicamente habilitadas, indicadas pelos técnicos responsáveis das fábricas de pirotecnia ou das oficinas pirotécnicas, com a cédula de operador válida;
3. c)Declaração de seguro de responsabilidade civil;
4. d)Licença da Administração Portuária (se o lançamento se realizar em área de jurisdição portuária);
5. e)Licença de ruído;
6. f)Prova da receção por corporação de bombeiros locais da comunicação relativa ao lançamento;
7. g)Autorização dos serviços de tráfego aéreo (se o lançamento se realizar junto de um aeroporto, base aérea militar ou aeródromo civil ou militar);
8. h)Indicação do Ponto de Contacto e correspondente meio de comunicação, responsável pela operação de lançamento, para efeitos de coordenação e segurança.
3 -Se o lançamento de foguetes ou a queima de quaisquer outros fogos-de-artifício, ou pirotécnicos ocorrer a bordo de navio ou embarcação, estará sujeito aos seguintes procedimentos:
1. a)Vistoria pela Capitania do Porto para verificação das condições de segurança para carregamento e permanência de foguetes ou de quaisquer outros fogos-de-artifício, ou pirotécnicos a bordo;
2. b)Acompanhamento pela Polícia Marítima das operações de carregamento de foguetes ou quaisquer outros fogos-de-artifício, ou pirotécnicos a bordo;
3. c)Acompanhamento dos navios ou embarcações com foguetes ou quaisquer outros fogos-de-artifício, ou pirotécnicos, por embarcação da Polícia Marítima, desde o local de carregamento até ao local de lançamento;
4. d)Assistência permanente de rebocadores, após fundeados, para garantia da manutenção da posição de lançamento, salvo se dispensados pelo Capitão do Porto;
5. e)Vigilância, na vizinhança da posição dos navios ou embarcações, por embarcação da Polícia Marítima, para interdição da navegação durante o lançamento de foguetes ou quaisquer outros fogos-de-artifício, ou pirotécnicos.
4 -Por razões de segurança, o lançamento de foguetes ou a queima de quaisquer outros fogos-de-artifício, ou pirotécnicos, estará sujeito a demarcação do local, vistoria pela Capitania do Porto e sujeito a policiamento pela Polícia Marítima, na modalidade a definir, para garantia das condições de segurança e das áreas de interdição previstas nos planos de segurança e emergência dos eventos.

Artigo 40.º — Lançamento de fogo-de-artifício

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